1076996-42.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076996-42.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Cifra S/A - Embargdo: Jair Tarozo Ltda - Epp - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SUPOSTO ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO AO FUNDAMENTAR-SE EM DISPOSITIVO INEXISTENTE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E (II) ALEGAÇÃO DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO NA DOS POLOS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SUPOSTO ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO AO FUNDAMENTAR-SE EM DISPOSITIVO INEXISTENTE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E (II) ALEGAÇÃO DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO NA DOS POLOS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ REFERÊNCIA À INEXISTENTE "ALÍNEA 'D'" DO § 5º DO ART. 271 DO CTB NO JULGAMENTO, SENDO A FUNDAMENTAÇÃO BASEADA CORRETAMENTE NOS ARTIGOS 271, § 5º, E 328 DO CTB.4. A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES NO ACÓRDÃO ESTÁ CORRETA, SEM QUALQUER ERRO MATERIAL OU CONFUSÃO DE IDENTIDADES.4. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP) - Fabio Raimundo (OAB: 377245/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 3º Andar