Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1076828-21.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sandra Aparecida Carvalho Crespo Pinheiro - Ciência à parte autora/exequente/impetrante. - ADV: MARINA VALENÇA FRÓES (OAB 440891/SP), KLEBER SANTORO AMANCIO (OAB 327428/SP)