1076760-30.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076760-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Raimundo Nonato Ferreira Baldez (Não citado) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CONSTATAÇÃO DE QUE REALMENTE HOUVE INÉRCIA DA PARTE, QUE NENHUMA PROVIDÊNCIA ADOTOU APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER QUE EFETIVAMENTE HOUVE O ABANDONO DO PROCESSO, A JUSTIFICAR A SUA EXTINÇÃO. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE O ADVOGADO SER INTIMADO DO DESPACHO QUE ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, DAÍ PORQUE A SUA FALTA NÃO IMPLICA VÍCIO PROCESSUAL. NA VERDADE, ESSA DETERMINAÇÃO JÁ PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE ANTERIOR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR, CUJA INÉRCIA IDENTIFICA O ABANDONO DA CAUSA, E É DETERMINADA PELO LEGISLADOR COMO FORMA DE EVITAR QUE A PARTE SEJA SURPREENDIDA PELA CONDUTA OMISSIVA DE SEU MANDATÁRIO. 3. PRESCINDÍVEL, ADEMAIS, O REQUERIMENTO DO RÉU, POIS NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 5º andar