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Publicações do processo
1076689-51.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1076689-51.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MICHELE FRANCINE FAGUNDES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MAIA VELOSO (OAB MG073955) DESPACHO Intime-se o executado para manifestar-se acerca da petição de evento 87, PET1, no prazo de 10 dias.
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