1076652-98.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076652-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. K. M. - Apelado: G. K. M. M. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA O PAI. SENTENÇA FIXOU GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, DIREITO DE CONVIVÊNCIA LIVRE E PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, PRETENDENDO O APELANTE A REDUÇÃO DO ENCARGO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDO O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE. A SENTENÇA CONSIDEROU A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, EVIDENCIADA POR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.4. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE, SEM COMPROMETER AS NECESSIDADES DO MENOR. A CONTRIBUIÇÃO DA GENITORA É DIRETA E COTIDIANA, NÃO APENAS PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA REDUÇÃO DA PENSÃO DEVIDA AO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11.LEI N 5.478/68, ART. 13, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Milena Moreira de Souza Afonso (OAB: 466769/SP) - 4º andar