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Publicações do processo
1076639-25.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1076639-25.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: INOVEGRAN MARMORARIA LTDA ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE JESUS SOUZA ALCÂNTARA (OAB MG219798) DESPACHO FS Vistos, etc… Renovar a intimação da Empresa autora para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documento hábil a indicar que ela se enquadra na qualidade de microempresa, uma vez que a petição acostada em evento 55 não contém nenhum documento anexado. Com o documento ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos. Intimar.
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