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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 1076579-02.2026.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1076579-02.2026.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Rcrda/Rcrte: Cintia Gabriela Lessa de Medeiros; Advogado: Raul Franco de Almeida (OAB: 424069/SP); Advogada: Denise Alves de Alcantara Alves (OAB: 423837/SP); Advogada: Debora Nogueira da Paz (OAB: 434035/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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