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TRF1 · 11ª Vara Federal Cível da SJBA
Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076489-84.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELAIDE OLIVEIRA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANDO ANTUNES DA SILVA - BA72148 e TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - BA73617 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: IVANDO ANTUNES DA SILVA EDUARDO LUCAS DE JESUS SANTANA IVANDO ANTUNES DA SILVA - (OAB: BA72148) TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - (OAB: BA73617) ADELAIDE OLIVEIRA DE JESUS IVANDO ANTUNES DA SILVA - (OAB: BA72148) TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - (OAB: BA73617) IGOR WILIAM DE JESUS SANTANA IVANDO ANTUNES DA SILVA - (OAB: BA72148) TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - (OAB: BA73617) MATHEUS FELIPE DE JESUS SANTANA IVANDO ANTUNES DA SILVA - (OAB: BA72148) TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - (OAB: BA73617) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284586032 11ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO N. 1076489-84.2023.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADELAIDE OLIVEIRA DE JESUS, EDUARDO LUCAS DE JESUS SANTANA, IGOR WILIAM DE JESUS SANTANA, MATHEUS FELIPE DE JESUS SANTANA, IVANDO ANTUNES DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL . DESPACHO 1. Ante a expressa renúncia do cessionário ao prazo recursal (id 2279463674), e considerando que o percentual de 30%, referente aos honorários contratuais, já foi transferido para o patrono dos exequentes (id 2278486161), determino que a CEF transfira o saldo total existente na conta n. 2301.005.16573172-1 (id 2284557796) para a conta de titularidade do cessionário PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 38.267.242/0001−19, mantida no Banco Inter (077), Agência 0001, Conta corrente n. 7645521-1. Tendo em vista o disposto nos arts. 32 e 33 da Resolução n. 983/2026-CJF, deverá ser realizada a retenção do Imposto de renda, na alíquota de 3%, em nome do cedente - EDUARDO LUCAS DE JESUS SANTANA - CPF: 860.515.005-02. Atribuo força de ofício a este despacho para que seja encaminhado diretamente pela Secretaria da Vara à CEF (PAB/JF), por e-mail. 2. Comprovada a realização da transferência acima determinada, intimem-se os exequentes para que digam se anda têm o que requerer, no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, voltem-me para extinção do cumprimento de sentença. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal respondendo pela 11ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA
TRF1 · 11ª Vara Federal Cível da SJBA
Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076489-84.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELAIDE OLIVEIRA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANDO ANTUNES DA SILVA - BA72148 e TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - BA73617 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: IVANDO ANTUNES DA SILVA EDUARDO LUCAS DE JESUS SANTANA IVANDO ANTUNES DA SILVA - (OAB: BA72148) TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - (OAB: BA73617) ADELAIDE OLIVEIRA DE JESUS IVANDO ANTUNES DA SILVA - (OAB: BA72148) TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - (OAB: BA73617) IGOR WILIAM DE JESUS SANTANA IVANDO ANTUNES DA SILVA - (OAB: BA72148) TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - (OAB: BA73617) MATHEUS FELIPE DE JESUS SANTANA IVANDO ANTUNES DA SILVA - (OAB: BA72148) TICIANE DE JESUS TEIXEIRA - (OAB: BA73617) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284586032 11ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO N. 1076489-84.2023.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADELAIDE OLIVEIRA DE JESUS, EDUARDO LUCAS DE JESUS SANTANA, IGOR WILIAM DE JESUS SANTANA, MATHEUS FELIPE DE JESUS SANTANA, IVANDO ANTUNES DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL . DESPACHO 1. Ante a expressa renúncia do cessionário ao prazo recursal (id 2279463674), e considerando que o percentual de 30%, referente aos honorários contratuais, já foi transferido para o patrono dos exequentes (id 2278486161), determino que a CEF transfira o saldo total existente na conta n. 2301.005.16573172-1 (id 2284557796) para a conta de titularidade do cessionário PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 38.267.242/0001−19, mantida no Banco Inter (077), Agência 0001, Conta corrente n. 7645521-1. Tendo em vista o disposto nos arts. 32 e 33 da Resolução n. 983/2026-CJF, deverá ser realizada a retenção do Imposto de renda, na alíquota de 3%, em nome do cedente - EDUARDO LUCAS DE JESUS SANTANA - CPF: 860.515.005-02. Atribuo força de ofício a este despacho para que seja encaminhado diretamente pela Secretaria da Vara à CEF (PAB/JF), por e-mail. 2. Comprovada a realização da transferência acima determinada, intimem-se os exequentes para que digam se anda têm o que requerer, no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, voltem-me para extinção do cumprimento de sentença. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal respondendo pela 11ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA
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