1076476-63.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076476-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jéssica Cenedesi Galli Lukiantchuki - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - TAXA SELIC - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1419 DO STF, SEGUNDO O QUAL A TAXA SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, É APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM QUALQUER DISCUSSÃO OU CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CRITÉRIO FUNDADO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E NAS SÚMULAS 188 E 523 DO STJ QUE NÃO PREVALECE SOBRE O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, ENQUANTO VIGENTE - CONFORMIDADE DO JULGADO COM O PRECEDENTE VINCULANTE QUE OBSTA O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607