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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1076408-45.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sérgio Esber Sant´anna - - Elsa Iara Machado de Oliveira - Vistos. Dado o trânsito em julgado, deverá a autora denunciar eventual descumprimento da sentença em expediente autônomo, no prazo de 15 dias. Instaurado o Cumprimento de Sentença ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos, observando-se as determinações constantes do despacho retro acerca do arquivo provisório ou definitivo. Intime-se. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)
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