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Publicações do processo
1076330-58.2023.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1076330-58.2023.4.06.3800/MGAUTOR: EDITH MAYRE FERREIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): MARINA CAMARA MOREIRA (OAB MG126432) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela União - Fazenda Nacional e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 13609.720202/2012-1, com a baixa da respectiva inscrição e de eventuais protestos ou inscrições do nome da autora no CADIN e demais cadastros restritivos de crédito decorrentes de tal exigência.
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