1076307-95.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076307-95.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Mercadopago.com Representações Ltda - Apda/Apte: Maria Claudia de Oliveira Basile - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.AUTORA TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE POR TERCEIROS, QUE REALIZARAM EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, UTILIZANDO-SE DE CELULAR ROUBADO, NO QUAL SE ENCONTRAVA INSTALADO O APLICATIVO DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉ NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, NEM DE TER SIDO COMUNICADA PELA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO ALGUMAS HORAS APÓS O OCORRIDO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS CANCELADOS PELA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A SE DAR DO EVENTO DANOSO. JUROS FIXADOS EM SENTENÇA DESDE O EVENTO DANOSO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO DESDE A CITAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A PROVA DO DANO, NÃO É IN RE IPSA. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM MERO DISSABOR. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA.APELO DA RÉ ACOLHIDO EM PARTE PARA AFASTAR O DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Guilherme Augusto Oliveira Fernandes dos Santos (OAB: 424480/SP) - Sala 702 - 7º andar