Processo 1076130-71.2024.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Processo 1076130-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cassia Priscila Pereira Araujo - Vistos. Na petição anterior a parte autora confessa que o endereço fornecido não pertence ao Réu, mas sim à sua sogra, de maneira que indefiro o pedido de citação nesses termos. Fica a parte autora intimada a fornecer endereço da parte Requerida para citação em 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 1076130-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cassia Priscila Pereira Araujo - Vistos. A expedição de ofícios (inclusive os eletrônicos) para localização do réu é incompatível com rito célere dos juizados especiais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido de pesquisas de endereços para localização do réu, ainda não citado. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Prejuízo à celeridade e simplicidade do sistema. Inexistência de óbice ao acesso à Justiça, pois há restrição apenas à escolha do procedimento. Parte que pode propor a demanda na Justiça Comum. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100072-35.2023.8.26.9040; Relator (a): Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Bauru - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) Agravo de instrumento - pesquisas de endereço para a citação - Descabimento - Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, norteados pela celeridade e simplicidade do sistema. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100203-10.2023.8 .26.9040 Bauru, Relator.: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 23/08/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) Fica a parte requerente intimada a fornecer endereço para citação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP)