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1076010-35.2025.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

    Processo 1076010-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Helena Rodrigues Gomes - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação à divergência apontada pela parte autora no que concerne o cumprimento da obrigação de fazer, corrigindo, se o caso, ou impugnando de forma específica a manifestação autoral. Intime-se. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP)

    Fonte oficial

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