1075946-41.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1075946-41.2026.8.13.0024/MG AUTOR: MARCELO CARVALHO SANTOS ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) AUTOR: BRENA BERQUO SANT ANNA FERREIRA ADVOGADO(A): VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) RÉU: EMIRATES ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB MG160128) DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a controvérsia envolve cancelamento de voo, bem como a alegação defensiva de ocorrência de conflitos adversos, revela-se necessário oportunizar às partes manifestação acerca da eventual incidência do Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a responsabilidade civil das transportadoras aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo em razão de caso fortuito ou força maior. Assim, em observância ao contraditório substancial e à vedação da decisão-surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da eventual adequação do caso dos autos ao Tema 1.417 do STF, bem como sobre a necessidade de suspensão do processo. Após, voltem os autos conclusos. P.R.I.