Processo 1075936-15.2024.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1075936-15.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Fls. 71/72: a impetrante requer a expedição de novo mandado de notificação da autoridade coatora no endereço da Procuradoria Geral do Município (Viaduto

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