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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1075860-20.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Saint Administração de Bens Próprios Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e DENEGO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). Notifiquem-se a fazenda pública e a autoridade impetrada, para ciência, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO (OAB 395292/SP), PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI (OAB 518302/SP), VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 2617/SP)
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