1075819-87.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075819-87.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Embargada: Tania Pecoraro Ferrari de Souza - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000. FUNDAMENTAÇÃO QUE APENAS DELIMITA O ALCANCE DA PARCELA FIXA DE 50%, EM CONFORMIDADE COM TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Patricia Cardoso Cardim (OAB: 186192/SP) - 16º Andar, Sala 1607