1075762-69.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075762-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Iago Profeta Pinheiro - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - DESNECESSIDADE DE OFERTA CUMULATIVA DOS DEMAIS MEIOS DE AFERIÇÃO PREVISTOS NO ART. 277 DO CTB - TEMA 1.079 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E IRREGULARIDADE DO APARELHO QUE NÃO INFIRMAM A CONSTATAÇÃO DA RECUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elias Georges Kassab Junior (OAB: 276672/SP) - 16º Andar, Sala 1607