1075762-35.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075762-35.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Silmara Sugarone dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram parcial provimento à apelação e à remessa necessária. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ORDEM CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09. NORMA QUE, AO ADOTAR O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD, PROVOCOU AUMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO QUE RECLAMA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO AO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148 DO CTN E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - Ricardo Ferraresi Júnior (OAB: 163085/SP) - 1° andar