1075421-96.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 1075421-96.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO APELANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELANTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) APELANTE: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB SP167277) APELADO: ROBSON CUNHA BIASI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB SP330657) APELADO: AMANDA CARDOSO RIBEIRO BIASI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB SP330657) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO QUE ACOLHEU AS TESES DAS RÉS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, PLEITEANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO MEDIANTE FINANCIAMENTO. 4. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS TESES ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO, SENDO DESNECESSÁRIO REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR O MÉRITO É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.025. LEI Nº 10.931/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016. STF, R.T. 779/157, REL. MIN. CELSO DE MELLO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.