1075305-98.2022.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível

Processo 1075305-98.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Alves Pessoa - Depoimento Pessoal - Fls.242 - Mauro Henrique Costa - Depoimento Pessoal - - Lucilene Maria de Oliveira - Depoimento Pessoal Fls.233 - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Caberá à parte credora apresentar requerimento de cumprimento da sentença com os cálculos do valor devido, na forma dos artigos 513, parágrafo 1º e 524, ambos do Código de Processo Civil Caso não seja beneficiária da justiça gratuita deverá, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) Código 230-6. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Na hipótese de a parte vencedora for beneficiária da gratuidade processual ou tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos da Resolução 963/2025 e do Infoeproc nº 17, o cumprimento de sentença no sistema EPROC deverá ser distribuído como uma nova ação relacionada ao feito principal, sendo que os manuais e tutoriais a respeito do procedimento estão disponíveis aos advogados e demais interessados no próprio site do Tribunal de Justiça. Após o prazo de quinze dias e na ausência de custas e despesas processuais a serem recolhidas, estes autos serão remetidos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: JANETE GOMES DA SILVA (OAB 423109/SP), JANETE GOMES DA SILVA (OAB 423109/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 201870/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 383576/SP), MARLENE SOBRAL RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 289562/SP), MARLENE SOBRAL RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 289562/SP)