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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1075241-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Londa Aparecida Despontin de Campos - Vistos. Diante da renúncia ao que excede o teto legal (fls 67), HOMOLOGO-A para que o pagamento do crédito do exequente se processe através de Requisição de Pequeno Valor no importe de R$16.296,75 Aguarde-se preclusão da decisão que homologou os cálculos. Decorrido sem oposição das partes, deverá o exequente protocolar o ofício requisitório nos termos do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014, instruindo o pedido com cópia desta decisão. Prazo: 10 (dez) dias. Na ausência de manifestação da parte interessada, arquivem-se provisoriamente os autos principais. Int. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
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