1075172-63.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1075172-63.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Iracema de Souza Ramos - Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o Termo de Renúncia ao valor excedente ao teto definido para RPV, devidamente assinado pela Sra. Iracema de Souza Ramos, ou junte aos autos procuração com poderes específicos para a referida renúncia. Esclareço que o cumprimento da presente decisão não deverá ser realizado no sistema SAJ de forma genérica, tampouco sob a classificação de petição intermediária ou petição diversa, devendo a parte promover a correta categorização do expediente, a saber: 8992 - Petição de Juntada de Cálculos. A observância de tais diretrizes visa à adequada tramitação do feito, à otimização dos serviços cartorários e à preservação da celeridade processual, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Int. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)