1075003-71.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho

Processo 1075003-71.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizeu Nunes da Costa - Vistos. Trata-se de ação acidentária. O Provimento CSM nº2.660/2022 criou no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os "Núcleos de Justiça 4.0" e a Portaria Conjunta nº 10.507/2024 implantou em matéria acidentária o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral", com competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação. No caso dos autos, o domicílio da autoria fica localizado no Município Guapiara, jurisdicionado à Comarca Capão Bonito e o local do acidente na Comarca de Itapetininga. Sendo assim, considerando a comarca de domicílio da autoria e do local do acidente, e bem assim o fato de a distribuição ser posterior à implantação do núcleo especializado, de rigor a redistribuição dos autos deste processo, na forma do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022 e do artigo 2º, §1º, da Portaria Conjunta nº 10.507/2024. Determino, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral". Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)