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Publicações do processo
1074954-69.2022.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 9 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1074954-69.2022.8.26.0053/10 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Claudomiro Cunha - 1) Traga a credora o comprovante de situação regular e ATUALIZADA do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019. 2) Sem prejuízo, vista às partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que: a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado; b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas; c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1074954-69.2022.8.26.0053/06 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deise Batista Rocha de Freitas - Vistos. Certidão retro: não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. O autor deverá realizar novo peticionamento eletrônico. A viúva Deise deverá solicitar 50% do valor total bruto homologado, bem como seus filhos Victor e Marcus, 25% do valor total bruto homologado, cada um. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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