1074899-86.2023.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 13ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1074899-86.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE: LINCOLN PEREIRA SENA ADVOGADO(A): WAGNER DA SILVA E SOUZA (OAB MG209139) ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) ATO ORDINATÓRIO 1- Nos termos da Portaria nº 1/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG e ainda conforme Portaria SJMG-DIREF 10/2026 e Resolução conjunta PRESI/COGER 2/2026, bem como com fulcro no art. 534, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os cálculos de liquidação dos valores pretéritos que entende devidos. 2 - Apresentados os cálculos, reclassifique-se para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e INTIME-SE a PARTE EXECUTADA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestar sua concordância com o cálculo apresentado ou, se for o caso, sua eventual peça processual denominada PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. 3 - Sobrevindo impugnação, nova vista ao exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Persistindo a divergência entre os cálculos, encaminhem-se à Contadoria, abrindo-se, com a devolução dos autos, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, que deverão se manifestar mediante peça processual denominada PETIÇÃO. 5 - Havendo concordância, expeça-se requisição de pagamento. Belo Horizonte, 08/09/2026