1074822-23.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1074822-23.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JADE CRISTINA SOARES DOS REIS ADVOGADO(A): JUCIMAR PALOMA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB MG193533) AUTOR: MARCIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JUCIMAR PALOMA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB MG193533) DESPACHO A menor, representada por sua genitora, apresentou pedido de cumprimento de sentença, requerendo a cobrança da parcela alimentar vencida e a expedição de ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha dos alimentos vincendos e do débito em atraso. O Ministério Público, no evento 38, opinou pela necessidade de processamento da execução em autos próprios, destacando, ainda, possível conflito de interesses na representação processual, uma vez que a advogada da exequente também representa o alimentante. Considerando que os pedidos relativos aos alimentos foram objeto de acordo homologado por sentença e que o feito prossegue apenas quanto às questões de filiação e retificação do registro civil, eventual cumprimento da obrigação alimentar deverá ser promovido em autos próprios, distribuídos por dependência. Assim, deverá ajuizar o respectivo cumprimento de sentença em autos apartados, observando, ainda, a questão relativa à representação processual apontada no parecer ministerial. Prossiga-se nos termos da decisão prolatada ao evento 22. Intimem-se. Cumpra-se.