1074717-03.2023.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1074717-03.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE: EDUARDO GUIMARAES MORENO ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE: EVALDO GUIMARAES MORENO ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE: CLAUDIA GUIMARAES MORENO DEL DUCA ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação dos Exequentes no evento 65 - MANIF1, pugnando pela homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Regularmente intimado, o Executado no evento 66 - PET1, aduz que inexiste valor a ser executado, conforme demonstrado pelo órgão auxiliar do Juízo. DECIDO Pois bem, versa a presente ação especificamente sobre a Revisão da Readequação aos Tetos das Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003. Objetivando dirimir a controvérsia sobre a existência ou não de valores pretéritos, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial que concluiu nos eventos 27 e 56 que inexiste valor a ser executado, haja vista que a diferença entre a média apurada e valor do teto vigente no momento da concessão, foi integralmente recuperado no primeiro reajuste subsequente à DIB, apurando, inclusive, um saldo zerado no evento 27 - CALC1. Importante destacar que a diferença apurada no evento 56 - CALC2 e CALC3, somente seria devida caso fosse aplicada a Revisão do IRSM de 02/1994. Contudo, não foi objeto da presente ação, conforme noticiado no evento 27 - CALC1. Isto posto, intimem-se. Após, ao SEXEC.