Processo 1074674-46.2025.8.13.0024

2026-09-16 · TJMG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1074674-46.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2048164-62.2014.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ (OAB MG101614) ATO ORDINATÓRIO Vista ao exequente sobre o Alvará expedido, bem como para dizer aos autos se os valores foram quitados integralmente.

2026-09-11 · TJMG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1074674-46.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ (OAB MG101614) DECISÃO O executado efetivou o depósito judicial da RPV expedida no presente Cumprimento de Sentença, requerendo sua extinção, ex vi legis (evento 45, DOC1). A Portaria Conjunta n.º 1032/PR/2020 do e.TJMG (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1619/2024), dispõe que, “para fins de emissão do alvará eletrônico, o beneficiário deverá manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário padrão anexo a esta Portaria Conjunta ou por outro meio legítimo nos autos, responsabilizando-se pela precisão e veracidade das informações”. (destaquei) Os dados bancários foram apresentados conforme o evento 46, DOC1. DEFIRO a liberação da quantia depositada judicialmente, na forma regulamentada em referida Portaria Conjunta, intimando-se o(s) beneficiário(s) para que tome ciência. À Secretaria para providências de praxe. P.I.C. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.