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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 1074572-03.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Vanusa Pereira de Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Elliton Ferreira da Costa (Assistência Judiciária) - Apelada: Simone Nunes de Sá - Apelado: Daniel Simões O. Silva - Apelado: Caique Iure T. Ferreira (Revel) - Apelado: Gabriel Sousa Pinheiro (Revel) - Apelado: Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.a. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB: 163675/SP) - Ricardo Felipe de Melo (OAB: 347221/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lairon Joe Alves Pereira (OAB: 398524/SP) - Mirian Miras Sanches Colameo (OAB: 187886/SP) - Daniela Miras Sanches (OAB: 351515/SP) - Aires Fernando Cruz Francelino (OAB: 189371/SP) - Thiago Brandao de Oliveira (OAB: 233402/SP) - 3º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 1074572-03.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Vanusa Pereira de Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Elliton Ferreira da Costa (Assistência Judiciária) - Apelada: Simone Nunes de Sá - Apelado: Daniel Simões O. Silva - Apelado: Caique Iure T. Ferreira (Revel) - Apelado: Gabriel Sousa Pinheiro (Revel) - Apelado: Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.a. - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, do CPC, em razão do ARE nº 748371/MT. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB: 163675/SP) - Ricardo Felipe de Melo (OAB: 347221/SP) (Convênio A.J/OAB) - Lairon Joe Alves Pereira (OAB: 398524/SP) - Mirian Miras Sanches Colameo (OAB: 187886/SP) - Daniela Miras Sanches (OAB: 351515/SP) - Aires Fernando Cruz Francelino (OAB: 189371/SP) - Thiago Brandao de Oliveira (OAB: 233402/SP) - 3º andar
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