1074565-95.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074565-95.2026.8.13.0024/MGAUTOR: LUIZA DE ANDRADE TOSTA ADVOGADO(A): FERNANDO ARGES CORREIA (OAB MG157697) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MARTINS DE CASTRO (OAB MG212713) AUTOR: FERNANDO ARGES CORREIA ADVOGADO(A): FERNANDO ARGES CORREIA (OAB MG157697) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MARTINS DE CASTRO (OAB MG212713) RÉU: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB MG161854) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED a restituir aos autores o valor total de R$ 43.346,58 (quarenta e três mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 21.673,29 (vinte e um mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) para cada autor. Sobre as quantias incidirá correção monetária pelo IPCA desde o pedido de desembolso e juros de mora, conforme a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação.