1074425-33.2025.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1074425-33.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMARA RIBEIRO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SOUTO AVENA - BA27832 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a declaração emitida pelo Bradesco Saúde (ID 2270258617), dando conta de que a autora foi dependente do autor no plano de saúde entre 11/02/2014 e 31/10/2023, mês de falecimento do instituidor, conforme se verifica pelo número do cartão mencionado na correspondência (Cartão: 986150163791021) e o documento juntado na pág. 05 do processo administrativo (ID 2238344529): Fica a autarquia advertida que, em caso de inércia, a referida declaração emitida pelo Bradesco Saúde será considerada prova material da manutenção da união estável até a data do óbito. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.