1074262-31.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074262-31.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Roberto Marcolino de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE INTEGRAÇÃO DAS CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER FUNCIONAL INERENTE AO CARGO. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA QUE ABSORVE AS PECULIARIDADES DA FUNÇÃO, INCLUINDO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CUMPRIMENTO DE HORÁRIO IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NA ADI 5.404/DF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Lucia Espicaski (OAB: 142915/SP) - 16º Andar, Sala 1607