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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1074247-62.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kate Reis Ferreira Ramos - Vistos. Comprove o autor no prazo de 5 dias o recolhimento das custas de preparo, nos ternos do Provimento CG 33/2013, sendo 1,5% do valor da causa (devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs) + 4% (ou do valor da causa, ou, nos casos de condenação, do valor da condenação fixada em sentença - observado também o o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs), sob pena de deserção. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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