1074234-53.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074234-53.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Serviços de Saúde S/A - Embargdo: Bruno Garippe Johann (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES, MANTENDO SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A REATIVAR O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NAS MESMAS CONDIÇÕES E MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO AFIRMAR O DIREITO DO AUTOR À MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SEM CONTRIBUIÇÃO FIXA MENSAL, EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS REAL INFRINGÊNCIA. 4. O ACÓRDÃO JUSTIFICOU A VEDAÇÃO À SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO, COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ E NA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 13, III, DA LEI 9.656/98. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - 4º andar