2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074184-25.2026.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: VALDERI ABREU DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-D POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Destinatários: ESPÓLIO DE VALDERI ABREU DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VALDERI ABREU DOS SANTOS DAIANE PASSOS SANTOS DANILO PASSOS SANTOS MARICELESTE PASSOS SANTOS ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287240531 11ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO N. 1074184-25.2026.4.01.3300 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE VALDERI ABREU DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDERI ABREU DOS SANTOS HERDEIRO: MARICELESTE PASSOS SANTOS, DANILO PASSOS SANTOS, DAIANE PASSOS SANTOS EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE . DESPACHO À vista do pedido de gratuidade de justiça e considerando que a declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade e que o polo ativo é composto pelos 3 (três) herdeiros do falecido servidor (viúva e 2 filhos), cabe à parte requerente comprovar de forma idônea a impossibilidade de arcarem conjuntamente com os encargos processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando, em relação a cada um dos herdeiros, pelo menos um dos seguintes documentos, devidamente atualizados: a) Contracheques ou comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) Cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e o respectivo recibo de entrega; c) Extratos bancários consolidados das contas de sua titularidade relativos aos últimos 3 (três) meses; d) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – digital ou física (páginas de identificação, do último contrato de trabalho e da página subsequente em branco) – ou comprovante de seguro-desemprego, caso esteja desempregado(a). Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora poderá efetuar o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Salvador, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal respondendo pela 11ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA