1074096-96.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074096-96.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Deuvali Jose Monteiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO SOB REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE FGTS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. MERA SUCESSÃO DE VÍNCULOS TEMPORÁRIOS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 916 DO STF APLICÁVEL APENAS ÀS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RELAÇÃO CELETISTA. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 INAPLICÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - 16º Andar, Sala 1607