Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1074032-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hélio Antunes Nascimento - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 506-513: Indefiro o processamento do recurso, uma vez que sequer foi interposto recurso extraordinário nos autos pelo peticionário. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2026 . LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Fernanda de Andrade Freire Lima (OAB: 533524/SP) - 1º andar
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