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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1073932-34.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bio Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 653/665 apresentada pelo(a) requerido, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), ALEXANDRE LEVINZON (OAB 270836/SP)
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