1073873-46.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1073873-46.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Dhl Supply Chain (Brazil) Ltda - Vistos. Fls. 4886 e ss.: Por ora, manifeste-se o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados pela autora às fls. 4909/4937, esclarecendo se foram atendidas as exigências anteriormente apontadas às fls. 4854/4855 e 4868/4869, bem como se remanesce alguma irregularidade quanto à suficiência ou à adequação do seguro garantia. No mesmo prazo, manifeste-se o réu sobre os pedidos formulados às fls. 4938/4945, relativos ao cancelamento da inscrição do crédito tributário em dívida ativa ou, subsidiariamente, ao recálculo do valor inscrito, pronunciando-se, em especial, sobre a memória de cálculo apresentada pela autora e a alegada inobservância da limitação dos juros de mora à taxa Selic. Após, tornem conclusos para saneamento e apreciação dos requerimentos pendentes, inclusive quanto à produção e à delimitação do objeto da prova pericial contábil postulada às fls. 4904/4908. Intimem-se. - ADV: PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)