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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3302485/SP (2026/0196999-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:E R M G AGRAVANTE:V M G ADVOGADOS:HENRIQUE MARQUES MATOS - SP315026 ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS - SP390441 AGRAVADO:M DE L A ADVOGADO:NYLSON PRONESTINO RAMOS - SP189146 INTERESSADO:C A G DECISÃO 1.
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