1073832-79.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073832-79.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauro Eduardo Crispim - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ERRONEAMENTE RETIDO NA FONTE PELA FAZENDA DO ESTADO. CRÉDITO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS QUE FOI OBJETO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE O SEU VALOR INTEGRAL. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVERIA SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF. UTILIZAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DA QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS ACUMULADOS PELOS VALORES CONSTANTES DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DO RECEBIMENTO OU CRÉDITO. CONDENAÇÃO DA FESP A RETIFICAR OS INFORMES ANUAIS DE RENDIMENTOS. OBRIGAÇÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO À PRETENSÃO INICIAL DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607