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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1073806-81.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gleycon Melo de Aragao - - Leticia Ribeiro da Silva - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - São Paulo, 04 de setembro de 2026. VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Gleycon Melo de Aragao e outro contra CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, ainda em fase de conhecimento. Fls. 130/135: Ciente. Tendo em vista a sua pertinência à resolução da lide, acolho a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo do feito. Proceda-se à sua citação e, apresentada contestação, intime-se o requerente para que apresente réplica, no prazo de dez dias, e o próprio DETRAN/SP para que, no mesmo prazo, esclareça se pretende produzir provas. Int. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP)
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