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TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1073743-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Xavier Jimenes Viana (E outros(as)) - Apelante: Jesus Ireneo Jimenez Viana - Apelante: Fernando Jimenez Viana - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de Sao Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado examine a pertinência de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Cesar Toshiro Shida (OAB: 103442/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1º andar
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