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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1073640-49.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Luiz Carlos Lima de Oliveira - - Claudio Lima Oliveira - - Celso Lima de Oliveira - - Edilene Lima de Oliveira - - Lislei de Lima Oliveira Campos - - Fabricio Ricardo Lopes de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053, distribuído de forma autônoma nos termos da decisão de fls. 9.379/9.387 daqueles autos, no qual se verifica que o credor originário encontra-se falecido, postulando os sucessores a habilitação nos autos e o levantamento do crédito requisitado. Inicialmente, manifeste-se a Fazenda Estadual, em 15 (quinze) dias, acerca do pedido de habilitação dos herdeiros e levantamento dos valores já depositados. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)
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