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TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1073235-63.2026.8.13.0024/MGAUTOR: WAGNER FERREIRA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): VICTOR HUGO CONRADO RAMOS (OAB MG247083) ADVOGADO(A): REBECA REQUEIJO SILVA CARVALHO (OAB MG242979) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) DECISÃO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Bradesco S.A. (evento 42, DOC1), mantendo integralmente a sentença proferida no evento 37, DOC1 por seus próprios fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO o embargante Banco Bradesco S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado Wagner Ferreira da Cunha Junior, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1073235-63.2026.8.13.0024/MG AUTOR: WAGNER FERREIRA DA CUNHA JUNIORADVOGADO(A): VICTOR HUGO CONRADO RAMOS (OAB MG247083)ADVOGADO(A): REBECA REQUEIJO SILVA CARVALHO (OAB MG242979) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇ
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