2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073232-48.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Heidi Helena Weingart - Apdo/Apte: Cerejeira Branca Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso das ré e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA - ALEGAÇÃO DE FALHA DAS VENDEDORAS NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA NO PRAZO PROMETIDO EM ESCRITURA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA FRUSTRADO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A UM TERCEIRO, E NA DEMORA EM OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DA AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO - ENFOQUE DO DEBATE DELIMITADO PELA PETIÇÃO INICIAL, QUE IMPUTOU ÀS RÉS FALHA NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA NO PRAZO PROMETIDO EM ESCRITURA E NA DEMORA EM OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA - DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO, POIS A PROMESSA DE LEVANTAMENTO DA HIPOTECA EM 180 DIAS A PARTIR DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO FOI CUMPRIDA, DISTO EMERGINDO O DEVER DE INDENIZAR - COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, O ATRASO NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA E A DEMORA EM OUTORGAR ESCRITURA NÃO CONFIGURARAM ÓBICES AO USO PRÓPRIO OU ECONÔMICO DO IMÓVEL, PORQUE NÃO IMPEDIAM A OCUPAÇÃO PELA AUTORA OU POR TERCEIRO LOCATÁRIO. MAS FRUSTRAÇÃO DA VENDA HOUVE, E ISTO ESTÁ SUFICIENTEMENTE PROVADO NOS AUTOS, DONDE SE CONCLUI PELO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE, VALENDO ANOTAR QUE OS CRITÉRIOS ELEITOS PELA SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE SUBSISTEM, À FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, COM LIMITAÇÃO - DANO MORAL DERIVADO DA SÓ SITUAÇÃO A QUE SUBMETIDA A CONSUMIDORA, FRUSTRADA EM SUA EXPECTATIVA E QUE SE VIU PRIVADA INJUSTAMENTE DE DISPOR DA COISA CONFORME SUA CONVENIÊNCIA - CONDUTA REPROVÁVEL E QUE ESTÁ ALÉM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FATO SUFICIENTE PARA INDENIZAÇÃO DESSA NATUREZA - A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) BASTA PARA A REPARAÇÃO DO MAL E ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E, POR ISSO, FICA ESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.APELO DAS RÉS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE. ADEMAIS, VALORAÇÃO DE PROVA E CONCLUSÃO CONTRÁRIAS AOS ANSEIOS DA PARTE NÃO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DO JULGADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ VITACON PARTICIPAÇÕES S/A JÁ RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MANEIRA QUE NÃO SE REABRE ESSA DISCUSSÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO E DA INCORPORADORA QUE A CRIOU E QUE DE FATO CONTROLA TODA A OPERAÇÃO ECONÔMICA - PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.RESULTADO: PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DAS RÉS, REDEFINIDA A SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adão Candido de Souza (OAB: 458223/SP) - Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - 5º andar