2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073186-96.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Evaniel Francisco Alves - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE. OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS FRAUDULENTAMENTE E CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO, EM UM ÚNICO DIA, DE TRÊS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COMPRAS COM CARTÃO DE DÉBITO E SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, EM VALORES EXPRESSIVOS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO HABITUAL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, CULMINANDO NO ESVAZIAMENTO DA CONTA E NA GERAÇÃO DE SALDO NEGATIVO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE DISPOR DE MECANISMOS DE SEGURANÇA CAPAZES DE IDENTIFICAR E IMPEDIR OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.5. AS FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO E INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR E EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS FORA DO PERFIL HABITUAL DO CORRENTISTA QUANDO EVIDENCIADA FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. 2. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1133213-47.2021.8.26.0100, REL. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010142-71.2022.8.26.0003, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000240-45.2024.8.26.0223, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1100544-67.2023.8.26.0100, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Ana Paula Oliveira Guimaraes (OAB: 281121/SP) - 3º andar