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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1073177-44.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Manso - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ciência as partes da decisão do agravo de instrumento de fls. 149/179. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), FIUZA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA (OAB 27568/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 535226/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1073177-44.2025.8.26.0053/03 - Precatório - Correção Monetária - Vera Lucia Manso - Vista às partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que: a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado; b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas; c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024. - ADV: FIUZA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA (OAB 27568/SP)
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